Última atualização: 28 de maio de 2026
1. Quem somos
O Pedir NaMãoé uma plataforma digital de intermediação entre comerciantes locais (“Lojista”), motoristas parceiros (“Motorista”) e usuários consumidores (“Cliente”), operada por NaMão Tecnologia Ltda., com sede em Vitória/ES, Brasil. Disponibilizada via PWA em delivery.usenamao.com e em apps Android.
2. Aceitação
Ao usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página.
3. O que o Pedir NaMão faz
- Conecta o Cliente ao Lojista para que ele faça um pedido de produtos do catálogo do Lojista.
- Conecta o Lojista a um Motorista que faz a coleta no Lojista e a entrega no Cliente.
- Processa o pagamento PIX do Cliente via parceiro autorizado (Mercado Pago) e divide o valor entre Lojista, Motorista e plataforma.
- NÃO somos os vendedores dos produtos: a venda é feita pelo Lojista. NÃO empregamos Motoristas: eles são autônomos.
4. Cadastro
4.1 Cliente
O Cliente fornece nome, telefone (WhatsApp) e endereço de entrega. Esses dados são exclusivos para execução do pedido.
4.2 Lojista
O Lojista declara ter capacidade jurídica e CNPJ ou MEI ativo para o exercício da atividade comercial. O Lojista é o único responsável pela legalidade dos produtos comercializados, pela emissão de notas fiscais e por eventuais autorizações sanitárias/regulatórias.
4.3 Motorista
O Motorista declara possuir CNH válida, veículo regularizado, seguro e habilitação para conduzir. O Motorista é trabalhador autônomo, não havendo qualquer vínculo empregatício com o Pedir NaMão.
5. Comissões e split de pagamento
- Lojista com loja ativa na NaMão social (plano pago): paga R$ 0,00 sobre produtos.
- Lojista cadastrado direto no Pedir NaMão: paga 15% sobre o valor dos produtos do pedido.
- Motorista: recebe 85% do valor do frete.
- Pedir NaMão: retém 15% do frete e a comissão de 15% dos produtos quando aplicável.
- Repasse ao Lojista é semanal, toda segunda-feira, via PIX para a chave cadastrada.
- Repasse ao Motorista ocorre quando ele solicita saque pelo app do motorista.
6. Aceitação do pedido pelo Lojista
Após o Cliente pagar via PIX, o pedido entra em estado “Aguardando a loja aceitar”. O Lojista tem 10 minutos para aceitar via painel do Pedir NaMão. Se recusar ou se o prazo expirar, o pedido é automaticamente cancelado e o estorno PIX é processado pelo Mercado Pago em até 1 (um) dia útil.
7. Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode cancelar o pedido enquanto ele estiver em “Aguardando pagamento” ou “Aguardando a loja aceitar”. Após o Lojista aceitar, o cancelamento depende de acordo direto entre Cliente e Lojista (via WhatsApp). Em caso de cancelamento antes do aceite, o estorno PIX é processado automaticamente.
8. Horário de funcionamento
Pedidos só podem ser feitos durante o horário declarado pelo Lojista. Fora do horário, a loja aparece como “Fechada” e não aceita pedidos novos.
9. Conduta proibida
- Cadastro de produtos ilegais (armas, drogas, conteúdo proibido por lei).
- Manipulação de avaliações, identidades falsas ou múltiplas contas para o mesmo Lojista.
- Tentativa de transações fora da plataforma (“burlar o split”).
- Assédio, ofensa ou ameaça a outros usuários da plataforma.
10. Suspensão e encerramento
O Pedir NaMão pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. Lojistas e Motoristas podem solicitar o encerramento da própria conta a qualquer momento via WhatsApp do suporte.
11. Limitação de responsabilidade
O Pedir NaMão atua como intermediário tecnológico. Não respondemos por qualidade dos produtos do Lojista, atos do Motorista no trânsito ou falhas de conexão de internet do usuário. Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias.
13. Contato
Suporte: WhatsApp do suporte · contato@usenamao.com